A decisão impacta diretamente o processo que corre contra Pezão na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, onde ele responde por corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e caixa dois, supostamente cometidos durante a campanha eleitoral de 2014, quando foi reeleito governador do estado. Ainda que as provas tenham sido invalidadas, Toffoli não acolheu o pedido da defesa para trancar ou suspender o processo. Segundo o ministro, caberá ao juiz de primeira instância avaliar a continuidade da ação penal, agora desprovida das evidências que sustentavam parte significativa da acusação.
Essa decisão se soma a uma série de revisões judiciais que têm questionado a legalidade das provas colhidas no âmbito da Operação Lava Jato, especialmente aquelas fornecidas pelo setor de compliance da Odebrecht, que envolviam diversos políticos e empresários. Desde 2023, o Supremo Tribunal Federal tem revisitado processos e documentos que surgiram das delações premiadas e dos acordos de leniência firmados com as construtoras investigadas. A legitimidade do uso dos sistemas digitais da Odebrecht tem sido um dos principais pontos de contestação, com ministros alegando possíveis violações ao devido processo legal e ao direito de defesa.
Luiz Fernando Pezão, que foi vice-governador de Sérgio Cabral e assumiu o governo do Rio após a renúncia deste em 2014, teve sua trajetória política marcada por acusações de corrupção e por seu envolvimento nos desdobramentos da Lava Jato. Em novembro de 2018, ele foi preso preventivamente sob suspeita de liderar um esquema de recebimento de propinas durante seu mandato. Pezão passou pouco mais de um ano detido, sendo liberado em dezembro de 2019. Em junho de 2021, ele foi condenado na primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro a 98 anos de prisão. No entanto, a sentença foi posteriormente revertida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que já demonstrava uma mudança de entendimento em instâncias superiores sobre os métodos utilizados nas investigações.
Atualmente, o ex-governador ocupa o cargo de prefeito de Piraí, cidade no interior do Rio de Janeiro, seu reduto político. Mesmo diante do desgaste causado pelas acusações e pelo tempo em que esteve preso, Pezão conseguiu se reeleger para o cargo em seu município natal, mantendo-se ativo na política local.
A anulação das provas da Odebrecht em seu processo reforça a tendência de enfraquecimento das bases jurídicas utilizadas em diversas acusações da Lava Jato. A defesa de Pezão argumenta que as investigações baseadas nos sistemas da empreiteira feriram garantias fundamentais e que a ausência de cadeia de custódia adequada nos dados extraídos comprometeu a integridade do processo. Já os críticos dessas decisões veem um movimento do STF que pode beneficiar não apenas Pezão, mas também outros nomes envolvidos em escândalos de corrupção, num contexto de crescente polarização sobre o legado da operação que abalou o cenário político nacional.
A decisão de Toffoli ainda pode ter reflexos em outras ações judiciais envolvendo políticos e ex-executivos acusados com base nas planilhas, mensagens e registros extraídos dos sistemas internos da Odebrecht. Ao invalidar essas provas, o Supremo levanta dúvidas sobre a continuidade de vários processos que se sustentavam nesses elementos, o que pode provocar arquivamentos ou absolvições em série, a depender do entendimento de juízes e tribunais regionais.
Enquanto isso, a Procuradoria-Geral da República acompanha de perto os efeitos da decisão e estuda possíveis recursos. O órgão sustenta que, apesar das falhas apontadas, os elementos colhidos com base nos acordos de leniência foram essenciais para desmantelar redes de corrupção institucionalizada e recuperar bilhões de reais desviados dos cofres públicos. Por outro lado, defensores da decisão argumentam que o combate à corrupção não pode se sobrepor às garantias constitucionais dos investigados.
O caso de Pezão se junta a outros emblemáticos em que o STF tem revisitado os métodos e fundamentos da Lava Jato, provocando intensos debates sobre justiça, legalidade e impunidade em um país marcado por escândalos recorrentes no alto escalão da política.