A votação, realizada em sessão aberta e transmitida pelos canais oficiais do ministério, teve como relator o conselheiro Rodrigo Lentz, que destacou em sua fala que o caso de Dilma se enquadra nos parâmetros da Lei da Anistia, por envolver violações de direitos praticadas durante o regime de exceção. Segundo o conselheiro, a ex-presidente sofreu restrições indevidas à sua liberdade, foi presa, torturada e impedida de exercer seus direitos políticos por motivos claramente ideológicos. Em seu voto, Lentz afirmou que o Estado brasileiro tem o dever de reconhecer o erro histórico e reparar os danos causados. Para ele, negar esse reconhecimento seria compactuar com a omissão diante de graves violações de direitos humanos.
O processo de anistia de Dilma Rousseff foi protocolado ainda em 2002, mas ficou suspenso por quase duas décadas, em razão das funções públicas exercidas por ela entre 2003 e 2016, quando ocupou os cargos de ministra de Estado e, posteriormente, de presidente da República. Durante esse período, a análise do pedido foi paralisada, conforme determina a legislação, que impede o julgamento de requerimentos enquanto o solicitante exerce funções públicas de alta relevância. O processo voltou a tramitar em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, mas foi negado na ocasião, em meio a uma onda de indeferimentos promovida pela gestão anterior, que alegava ausência de comprovação dos requisitos legais.
A negativa, à época, foi comemorada por apoiadores do então presidente Bolsonaro, que chegou a ironizar a petista durante uma de suas transmissões ao vivo nas redes sociais. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que Dilma havia perdido o pedido de anistia e insinuou que somente com um retorno da esquerda ao poder ela poderia ser indenizada. A previsão do ex-presidente acabou se confirmando com a mudança de governo em 2023, quando Luiz Inácio Lula da Silva reassumiu a Presidência da República e retomou uma agenda mais ativa de reparação às vítimas da ditadura.
Com a decisão da Comissão de Anistia, Dilma Rousseff passa a integrar oficialmente o rol de cidadãos reconhecidos como vítimas do regime autoritário instalado no Brasil após o golpe de 1964. A medida tem impacto simbólico considerável, especialmente por se tratar da primeira mulher a ocupar a Presidência da República, cuja trajetória pessoal foi profundamente marcada por sua militância contra a ditadura e pelas consequências que sofreu ao ser presa e submetida a sessões de tortura nos porões do regime.
Durante o governo Lula, a Comissão de Anistia foi reformulada com o objetivo de resgatar sua função original de reconhecer violações de direitos cometidas durante o período ditatorial, após ter sido acusada de ter sua atuação desvirtuada durante o governo anterior. A nova composição do colegiado tem priorizado o julgamento de processos represados e busca dar encaminhamento aos casos que ficaram parados por longos anos, como o de Dilma Rousseff.
A concessão da anistia também reacende o debate público sobre a importância da memória histórica e o papel do Estado na reparação de injustiças cometidas em contextos autoritários. Setores ligados à direita política já manifestaram críticas à decisão, alegando que a medida teria caráter político e não jurídico. Por outro lado, defensores dos direitos humanos e entidades ligadas à memória e à verdade saudaram a decisão como um passo importante para a construção de uma democracia que não ignora seus erros do passado.
Dilma Rousseff, que atualmente preside o Banco dos BRICS com sede na China, ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão, mas interlocutores próximos afirmam que ela recebe o gesto com serenidade e senso de justiça. Para seus aliados, a anistia não é apenas uma reparação financeira, mas o reconhecimento de uma trajetória marcada pela resistência política em tempos de autoritarismo. A decisão tomada nesta quinta-feira representa, para muitos, o resgate de uma dívida histórica do Brasil com uma de suas figuras mais simbólicas da luta pela redemocratização.