A controvérsia teve início em 2020, quando Eduardo Bolsonaro, durante uma transmissão ao vivo, acusou a jornalista de tentar obter informações comprometedoras sobre seu pai, o então presidente Jair Bolsonaro, por meio de insinuações de cunho sexual junto a fontes jornalísticas. A fala foi amplamente repercutida à época e considerada ofensiva à honra da profissional de imprensa.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no STF, decidiu rejeitar o recurso por entender que não havia requisitos jurídicos suficientes para que o Supremo analisasse o mérito da questão. Barroso argumentou que a análise do recurso exigiria uma nova avaliação dos fatos e das provas, algo que não cabe ao STF em sede recursal. Segundo ele, essa reanálise é vedada nas instâncias superiores, que devem se restringir a aspectos legais e constitucionais, e não à revisão de provas.
Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Flávio Dino, compondo a maioria necessária para manter a condenação. Essa ala do Supremo considerou que as declarações de Eduardo ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram um ataque pessoal que gerou dano à reputação da jornalista.
Por outro lado, os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça votaram pela aceitação do recurso, sob a justificativa de que o parlamentar estaria protegido pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal. Esse dispositivo assegura que deputados e senadores não podem ser responsabilizados por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.
Segundo os votos divergentes, as declarações de Eduardo Bolsonaro estariam inseridas em um contexto político e deveriam ser compreendidas como parte do embate parlamentar, sobretudo por se tratarem de questões vinculadas a investigações e críticas ao jornalismo político. André Mendonça argumentou que as falas do deputado visavam defender a reputação de seu pai e de seu grupo político, sendo também uma resposta direta a uma matéria publicada em período eleitoral. Ele acrescentou que a jornalista teve amplo direito de resposta, tanto na imprensa quanto nas redes sociais, o que caracterizaria um cenário de disputa de narrativas, e não de dano irreparável.
Apesar dos argumentos da minoria, prevaleceu a tese de que houve excesso por parte do deputado e que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para ataques pessoais infundados. Para os ministros da maioria, mesmo figuras públicas têm direito à proteção de sua honra e dignidade, especialmente quando as críticas ultrapassam o campo político e adentram o território da ofensa pessoal.
A decisão do STF marca mais um capítulo nas tensões entre membros da família Bolsonaro e a imprensa nacional. Nos últimos anos, diversos episódios envolvendo críticas e ataques a jornalistas foram protagonizados por aliados do ex-presidente, reforçando um clima de hostilidade entre parte do espectro político e os veículos de comunicação tradicionais.
O caso também reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o uso das redes sociais por políticos para disseminar declarações controversas. Com a manutenção da condenação, a Corte reafirma que, mesmo parlamentares, ao extrapolarem os limites do mandato e do decoro, podem ser responsabilizados civilmente por suas palavras.
Ainda cabe recurso dentro do próprio STF, mas, com a formação da maioria, a expectativa é de que a decisão se consolide e que Eduardo Bolsonaro tenha que arcar com a indenização estipulada. A jornalista Patrícia Campos Mello ainda não se pronunciou oficialmente sobre o resultado, mas fontes próximas indicam que ela recebeu a notícia com tranquilidade, vendo na decisão uma confirmação da importância da defesa da integridade dos profissionais de imprensa diante de ataques.
A decisão repercutiu fortemente nas redes sociais, com apoiadores e críticos de Eduardo Bolsonaro manifestando suas opiniões. Enquanto alguns enxergam censura e perseguição política, outros comemoram o que consideram uma vitória da verdade e do jornalismo responsável.