O julgamento ocorreu no plenário virtual e teve como relator o ministro Edson Fachin, que foi o único a votar contra o pedido apresentado pela defesa dos artistas. Fachin sustentou que a Receita havia seguido os trâmites legais ao aplicar as autuações. No entanto, ele foi vencido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que formaram maioria a favor dos artistas. Como o processo corre sob sigilo, os detalhes dos votos não foram divulgados na íntegra.
A controvérsia começou em 2020, quando a revista Veja, por meio da coluna Radar, revelou que a Receita Federal havia iniciado uma fiscalização minuciosa sobre os contratos e ganhos dos chamados “globais”, uma operação que ficou conhecida informalmente como “devassa do Fisco”. A justificativa da Receita era que esses profissionais utilizavam empresas de fachada para receber valores milionários, reduzindo assim o pagamento de tributos. A prática, segundo o Fisco, violava a legislação tributária e configurava tentativa de elisão fiscal.
A defesa dos artistas, liderada pelo advogado tributarista Leonardo Antonelli, argumentou que a prática é comum no meio artístico e se sustenta em contratos legítimos, com todas as obrigações tributárias sendo regularmente cumpridas. Para Antonelli, as autuações foram abusivas e motivadas por perseguição ideológica durante a gestão anterior do governo federal. Com a vitória no STF, o advogado afirmou que estuda agora pedir uma indenização contra a União pelos prejuízos financeiros e morais causados aos seus clientes, além dos gastos com a defesa judicial ao longo dos últimos anos.
A decisão do STF abre precedente importante para outros casos semelhantes que tramitam na Justiça. No meio jurídico, o entendimento da Corte poderá impactar centenas de outros profissionais do entretenimento, publicidade e até do esporte que optaram pela formalização de seus contratos como pessoas jurídicas. A polêmica em torno da pejotização envolve questões técnicas e políticas, e costuma gerar divergências entre juristas e fiscais da Receita.
Durante o julgamento, não houve pronunciamentos públicos dos ministros, uma vez que o caso foi analisado em ambiente virtual. Também não foram concedidas entrevistas pelos artistas envolvidos até o momento. Nas redes sociais, no entanto, alguns internautas repercutiram a decisão do STF com críticas e elogios, refletindo o clima de polarização que ainda marca o debate público no Brasil.
A posição da Receita Federal não foi oficialmente divulgada após a derrota no Supremo, mas servidores do órgão ouvidos sob condição de anonimato demonstraram preocupação com o possível impacto da decisão nas fiscalizações futuras. A avaliação interna é de que o julgamento pode desestimular o combate a práticas que, segundo o Fisco, abrem margem para sonegação disfarçada.
Enquanto isso, setores da classe artística comemoram a decisão como uma vitória da justiça contra o que classificam como abuso de poder. Para eles, a atuação do STF representa um freio a excessos e uma forma de proteger o direito de livre contratação no setor cultural, que frequentemente demanda formatos de trabalho mais flexíveis.
Com o caso encerrado na esfera mais alta do Judiciário, a expectativa agora se volta para os próximos passos da defesa dos artistas, que promete não apenas buscar ressarcimentos, mas também atuar de forma mais contundente em outras frentes jurídicas onde a questão da pejotização ainda é tema de disputa. Além disso, especialistas esperam que a decisão possa estimular um debate mais aprofundado sobre a reforma tributária e as regras de contratação no país, de forma a evitar inseguranças jurídicas que, frequentemente, acabam sendo resolvidas apenas em instâncias superiores.