O julgamento do caso teve início em março deste ano, quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, apresentou voto favorável à condenação de Débora. O ministro considerou que o ato de pichar a estátua, símbolo do Judiciário brasileiro, fez parte do contexto mais amplo dos atos antidemocráticos, os quais, segundo ele, não podem ser interpretados como simples manifestações políticas, mas sim como ataques deliberados à ordem institucional. No voto, Moraes propôs uma pena de 14 anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 100 dias-multa, cujo valor ainda será definido. Ele também sugeriu que Débora fosse responsabilizada solidariamente pelo pagamento de R$ 30 milhões a título de indenização por danos morais coletivos, valor a ser compartilhado com outros réus já condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
O ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o voto do relator, reforçando a tese de que a conduta da ré não pode ser dissociada do conjunto de crimes cometidos naquele dia. Dino destacou que os atos foram premeditados e visavam deslegitimar o processo eleitoral e as instituições que garantem o funcionamento da democracia brasileira.
O voto que consolidou a maioria foi proferido nesta sexta-feira pelo ministro Luiz Fux. Embora também tenha se posicionado pela condenação de Débora, Fux divergiu parcialmente quanto à dosimetria da pena. O ministro sugeriu que a punição fosse mais proporcional ao dano direto causado pela ré, diferenciando sua conduta das ações mais violentas ocorridas no mesmo contexto. Fux indicou a possibilidade de uma pena menos severa ou até mesmo substitutiva, com restrições de direitos, como prestação de serviços comunitários, em vez de prisão em regime fechado. A divergência em relação à pena abre espaço para que o julgamento continue nos próximos dias, até que os demais ministros da Primeira Turma se posicionem e seja definida a pena final a ser aplicada.
A defesa de Débora alega que sua ação não teve a intenção de promover vandalismo ou incitar a violência, mas sim expressar uma opinião política. Argumenta ainda que ela não participou de atos de depredação ou invasão, tendo apenas se manifestado de forma simbólica com o uso de batom. No entanto, o argumento não sensibilizou os ministros que já votaram. Para eles, a simbologia do local e do ato — utilizar a estátua que representa a Justiça brasileira para escrever uma frase considerada provocativa e desrespeitosa — representa uma afronta inaceitável ao Poder Judiciário.
A estátua A Justiça, esculpida por Alfredo Ceschiatti, é um dos monumentos mais emblemáticos da Praça dos Três Poderes. Desde a redemocratização, ela se tornou símbolo da independência do Judiciário e da garantia dos direitos fundamentais. Para os ministros que votaram pela condenação, a pichação da escultura representa um ataque direto ao próprio conceito de justiça, agravando o ato simbólico com o contexto de uma tentativa de golpe institucional.
O julgamento da Primeira Turma ainda deve prosseguir com os votos dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que poderão concordar com o relator ou seguir a sugestão de Fux quanto à dosimetria. Independentemente do resultado final, o caso marca mais um capítulo da série de julgamentos relativos aos eventos de 8 de janeiro, reforçando a posição do Supremo Tribunal Federal de que atos contra as instituições democráticas não serão tolerados e serão punidos com rigor, de acordo com os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
A decisão final quanto à pena exata que Débora Rodrigues dos Santos deverá cumprir dependerá da consolidação dos votos restantes. O STF, por meio desse julgamento, sinaliza mais uma vez que não permitirá que crimes cometidos contra a democracia e o patrimônio público fiquem impunes, buscando desestimular futuras tentativas de desestabilização institucional por meio de ações extremistas.