Segundo os autores da ação, Janja esteve presente em diversos eventos internacionais, o que, em sua visão, extrapola os limites legais para o uso de dinheiro público. A ação destaca que as despesas incluem passagens aéreas, hospedagens e deslocamentos em aeronaves da Força Aérea Brasileira, com trechos registrados em cidades como Nova York, Roma, Paris, Moscou e São Petersburgo entre fevereiro de 2024 e maio de 2025. Todos esses deslocamentos, conforme a argumentação da ação, não estariam devidamente justificados por interesse público ou critérios técnicos.
A principal crítica levantada no processo é de que não há função institucional atribuída à primeira-dama que justifique legalmente o uso de recursos públicos para tais viagens. Para Kilter e Chiquini, os atos que autorizaram a presença de Janja em agendas oficiais no exterior foram baseados em decretos presidenciais, mas, de acordo com eles, esses decretos não têm força para sobrepor exigências legais previstas em normas que regulam o uso do dinheiro público. Eles afirmam ainda que isso configura desvio de finalidade e caracteriza má gestão dos recursos federais, pedindo à Justiça que responsabilize o presidente por tais decisões.
O processo, que corre na Justiça do Distrito Federal, cobra explicações formais sobre os critérios usados para justificar a presença de Janja da Silva nos compromissos internacionais. Os autores sustentam que não houve qualquer indicação técnica ou demonstração clara de interesse público que motivasse sua inclusão nas comitivas presidenciais. Também é requerido que o Judiciário avalie a possibilidade de ressarcimento dos cofres públicos em relação aos gastos feitos com as viagens da primeira-dama.
A ação popular busca ainda envolver a análise da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que devem ser instadas a se manifestar sobre o caso nos próximos dias. As duas instituições são responsáveis por avaliar a legalidade dos atos do Executivo e prestar informações técnicas sobre o tema, o que pode impactar diretamente no andamento e no desfecho da ação.
O caso atraiu atenção pelo simbolismo político e pelo debate que reacende sobre os limites do papel institucional da primeira-dama no Brasil. Embora seja comum a presença de cônjuges de chefes de Estado em agendas diplomáticas, a ação judicial foca na ausência de base legal e na falta de transparência quanto ao uso dos recursos federais para tais atividades. A repercussão do processo também se dá em um momento de intensas discussões sobre a austeridade dos gastos públicos e a responsabilidade dos gestores em todas as esferas do governo.
Não é a primeira vez que questões envolvendo a atuação da primeira-dama geram controvérsia. No passado, outras esposas de presidentes também participaram de missões no exterior, algumas com caráter institucional mais definido, outras de forma mais simbólica. A diferença, neste caso, segundo os autores da ação, está no volume de viagens, na frequência com que elas ocorreram e na ausência de uma função oficial que justificasse a despesa pública.
O desfecho do processo poderá ter implicações mais amplas para a regulamentação de atos do Executivo, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos para atividades não claramente definidas em lei. A depender do entendimento da Justiça, o caso pode servir como referência para futuras decisões sobre os limites do uso de dinheiro público em atividades de representação presidencial. Enquanto isso, a tramitação segue e deve ganhar novos capítulos nas próximas semanas, com o posicionamento dos órgãos envolvidos e possíveis desdobramentos políticos.