De acordo com o entendimento do ministro, os elementos reunidos ao longo do processo não sustentam uma condenação penal. Ele argumenta que as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que os réus agiram com vontade consciente de praticar os crimes descritos pela Procuradoria-Geral da República. Em sua manifestação, destacou que a mera presença nos acampamentos montados em frente a quartéis do Exército não pode ser interpretada, por si só, como participação em atos criminosos. Para ele, admitir ter estado no local dos protestos não equivale a admitir envolvimento direto nas ações violentas do dia 8 de janeiro.
Enquanto isso, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Flávio Dino defenderam a condenação dos réus. Moraes, que atua como relator do caso, propôs penas de um ano de reclusão para 16 dos acusados, além de multas de 20 dias, calculadas com base em meio salário mínimo vigente à época, e pagamento coletivo de R$ 5 milhões por danos morais à sociedade. Ainda segundo o relator, essas penas poderiam ser convertidas em medidas alternativas, desde que os réus aceitassem determinadas condições, como prestar serviços comunitários, participar de cursos sobre democracia e golpe de Estado, suspender o uso de redes sociais durante o período da pena, entregar o passaporte e ter eventuais autorizações para porte de arma revogadas.
Em um dos casos analisados, Moraes sugeriu uma pena mais severa, com dois anos e cinco meses de reclusão, além da mesma multa de R$ 5 milhões. Ainda assim, essa condenação também poderia ser revertida para medidas alternativas, desde que o réu demonstrasse disposição para cumprir os requisitos estipulados pela Corte.
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF, formato em que os ministros votam de forma remota, sem necessidade de sessão presencial. A votação teve início na sexta-feira passada, dia 4 de abril, e seguirá até a próxima sexta, dia 11. O formato permite que cada ministro deposite seu voto no sistema eletrônico da Corte dentro desse período, e os votos ficam visíveis aos demais membros do tribunal, bem como ao público.
A divergência apresentada por Mendonça reabre o debate sobre a forma como o Judiciário tem tratado os réus envolvidos nos eventos do 8 de janeiro. Para seus críticos, o Supremo estaria sendo excessivamente rigoroso, especialmente diante da fragilidade de provas em alguns casos. Já os defensores da linha dura adotada por Moraes e outros ministros acreditam que a resposta do Judiciário deve ser firme para impedir novas ameaças à democracia.
A posição de André Mendonça também tem peso simbólico por ele ter sido indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, frequentemente citado por opositores como figura central na retórica que teria estimulado os atos. No entanto, Mendonça tem buscado demonstrar independência em seus votos, priorizando critérios técnicos e jurídicos em detrimento de pressões políticas.
A decisão final sobre os 17 réus dependerá da maioria dos votos entre os 11 ministros que compõem o STF. Como o julgamento ainda está em andamento, outros ministros podem aderir à tese de Mendonça ou acompanhar o voto do relator Alexandre de Moraes. O desfecho pode indicar não apenas o rumo dos casos relacionados ao 8 de janeiro, mas também estabelecer jurisprudência para os próximos julgamentos de réus envolvidos naquele dia.
Esse episódio evidencia mais uma vez as divisões internas dentro do STF em relação à dosimetria das penas e à avaliação das provas. Além disso, levanta questionamentos na opinião pública sobre o equilíbrio entre justiça, garantias individuais e a necessidade de uma resposta institucional firme frente a atos considerados antidemocráticos. O resultado do julgamento poderá servir como marco para futuras ações do Supremo em casos de grande repercussão nacional.