O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta terça-feira (1° de abril), a suspensão dos repasses das emendas parlamentares para universidades de oito estados brasileiros e suas respectivas fundações de apoio. A decisão ocorre devido ao não cumprimento das exigências de transparência no cadastramento dos planos de trabalho das emendas. A medida afeta as universidades e fundações dos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. De acordo com Dino, mais de 6.200 planos de trabalho, relativos aos exercícios de 2020 a 2023, não foram registrados de maneira adequada. O ministro deu um prazo de 90 dias para que esses estados e municípios beneficiários apresentem as devidas prestações de contas, a fim de regularizar a situação.
Flávio Dino, em sua decisão, ressaltou que a falta de cadastramento adequado dos planos de trabalho é uma evidência de desorganização institucional. Em seu despacho, ele afirmou que o não cumprimento das obrigações relacionadas ao planejamento, controle, transparência e rastreabilidade das emendas contraria preceitos constitucionais e legais. O bloqueio das transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix", ocorre justamente por esses planos não terem sido cadastrados no sistema de forma a permitir um controle eficaz sobre o uso dos recursos públicos.
Além dos oito estados mencionados, outros sete estados apresentaram informações insuficientes, o que também gerou questionamentos por parte do ministro. Para esses casos, Dino concedeu um prazo de 15 dias para que as autoridades estaduais apresentem as correções necessárias e cumpram as exigências de transparência. A determinação faz parte de um esforço maior iniciado no início de 2024, quando Flávio Dino já havia suspendido os repasses de todas as emendas parlamentares, exigindo que o Congresso aprovasse uma lei que atendesse às normas de transparência estabelecidas pelo STF. Embora o Congresso tenha aprovado alterações na legislação em novembro de 2024, o STF identificou que ainda persistem falhas na implementação das mudanças, o que levou à nova intervenção judicial.
A transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares se tornaram um ponto de grande atenção nos últimos anos, principalmente após a introdução do sistema de "emendas Pix", que permite transferências diretas de recursos do orçamento federal para estados e municípios, sem a necessidade de intermediários. O modelo foi aprovado com a intenção de aumentar a eficiência das transferências, mas logo se mostrou vulnerável a falhas no controle, o que gerou diversas críticas e demandas por maior fiscalização. Para tentar resolver esses problemas, Flávio Dino aprovou em fevereiro deste ano um plano de trabalho que foi apresentado pelo governo federal e pelo Congresso Nacional, com o objetivo de aprimorar a transparência e garantir o rastreamento de todos os recursos destinados por meio das emendas. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi incumbido de fornecer relatórios técnicos sobre a situação dos planos de trabalho das emendas de 2020 a 2024, sendo que a última atualização foi solicitada pelo ministro até o final de março de 2025.
A decisão tomada por Dino ocorre no contexto de uma série de medidas para garantir que as emendas parlamentares sejam implementadas de forma adequada, sem falhas nos processos de prestação de contas. No início de dezembro de 2024, o STF havia autorizado o desbloqueio das emendas após a aprovação das mudanças legislativas, mas deixou claro que o sistema precisava ser mais eficiente. Assim, o bloqueio atual reflete uma continuidade na busca por maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando que valores significativos sejam transferidos sem o devido controle e transparência.
O cenário gerado pela ordem de Flávio Dino impacta diretamente as universidades de oito estados, que dependem dessas verbas para o financiamento de projetos e a manutenção de atividades acadêmicas. A suspensão dos repasses coloca em risco o andamento de diversas iniciativas, gerando incertezas quanto ao cumprimento de prazos e compromissos estabelecidos pelas instituições. A medida também eleva a pressão sobre os gestores públicos para que se ajustem rapidamente às exigências legais, a fim de evitar maiores prejuízos financeiros e administrativos.
As universidades e fundações de apoio envolvidas têm agora um prazo de três meses para regularizar suas situações e garantir que todos os planos de trabalho sejam cadastrados corretamente. Enquanto isso, os estados afetados devem intensificar a comunicação com o Ministério da Educação e outras entidades federais responsáveis pelo monitoramento das emendas, a fim de evitar novos bloqueios e assegurar a continuidade de seus projetos.