A representação destaca que os advogados se sentem “de mãos atadas” devido à recusa de solicitações essenciais para o exercício de sua profissão no âmbito da investigação. O argumento central é que a negativa a diversos pleitos compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, prejudicando a efetividade da atuação jurídica e impedindo a defesa integral dos acusados.
Além disso, os defensores mencionam que, apesar de o sigilo das investigações ter sido levantado, ainda não receberam acesso completo a todas as provas coletadas. Eles alegam que não tiveram acesso à totalidade das conversas extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal, além de estarem enfrentando dificuldades devido à entrega de HDs com conteúdos divergentes. O inquérito, que envolve supostos atos de conspiração para alterar os resultados das eleições de 2022, inclui documentos que somam mais de 3 mil páginas. O STF também tornou públicos os anexos da delação do tenente-coronel Mauro Cid, que incluem provas de investigações sigilosas relacionadas à atuação da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Os advogados, no entanto, afirmam que, apesar da publicidade das provas, o material disponibilizado é insuficiente e desorganizado, o que, segundo eles, dificulta o pleno exercício do direito de defesa. Eles afirmam que o acesso aos autos não equivale ao acesso completo à prova e que a falta de organização prejudica o trabalho da defesa. Essa situação é descrita pelos advogados como uma violação grave do devido processo legal, tornando a atuação da defesa limitada a uma mera formalidade.
Outra queixa importante apresentada pelos defensores foi a negativa de um prazo mais amplo para a elaboração das respostas à denúncia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) teve 83 dias para preparar a acusação, enquanto a defesa de Bolsonaro solicitou um prazo similar para responder às acusações. No entanto, o ministro Moraes negou esse pedido. Os advogados argumentam que, conforme a jurisprudência do STF, o prazo deveria ser estendido, uma vez que o processo envolve múltiplos réus e muitos dos documentos não foram digitalizados. A negativa desse prazo adicional é vista pelos defensores como um cerceamento da defesa, o que, para eles, resultou em um prejuízo concreto, já que não tiveram tempo suficiente para uma análise aprofundada do caso.
O recurso à OAB ocorre em um momento em que os advogados destacam a gravidade da situação, apontando que o processo em questão é inédito e viola princípios fundamentais do direito. Eles enfatizam que a defesa está sendo prejudicada pela ausência de condições adequadas para o seu trabalho, o que tem gerado um ambiente de insegurança jurídica para os acusados. A defesa de Bolsonaro, assim como as de Braga Netto e Marcelo Câmara, também destaca que a falta de acesso completo às provas está prejudicando a capacidade de formular uma defesa robusta, comprometendo o direito de resposta e a possibilidade de contestar efetivamente as acusações.
Além disso, os advogados apontam que as diversas medidas adotadas por Moraes ao longo do processo têm imposto obstáculos significativos para a defesa, o que, na visão deles, representa uma violação das garantias constitucionais. A situação é descrita como uma afronta aos princípios do Estado de Direito, especialmente no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Por fim, a defesa de Bolsonaro e dos outros acusados aguarda uma posição da OAB sobre o recurso apresentado, na esperança de que a entidade tome providências para garantir o cumprimento das prerrogativas profissionais da advocacia. O pedido também visa garantir que os acusados tenham as condições adequadas para se defender no processo, assegurando que seus direitos não sejam infringidos ao longo da tramitação do inquérito. O caso continua a gerar grande repercussão, tanto no meio jurídico quanto no cenário político, com muitas expectativas em torno das próximas decisões do STF e da OAB sobre o assunto.