O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um voto crucial no julgamento sobre os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, manifestando-se pela condenação de 47 pessoas que rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caso, que segue sendo analisado no plenário virtual do STF, aguarda ainda o posicionamento dos outros dez ministros da Corte, que têm até o final deste mês, ou seja, até 28 de fevereiro, para se manifestar. Esse tipo de julgamento ocorre no formato virtual, no qual os ministros depositam seus votos de forma escrita, sem discussões presenciais ou sustentações orais dos advogados, o que acelera o processo, mas limita o debate público sobre as questões envolvidas.
Moraes, em seu voto, manifestou-se favoravelmente à condenação de todos os réus que não aceitaram a proposta da PGR, que oferecia uma alternativa à prisão para os envolvidos nos atos golpistas, mediante o cumprimento de algumas condições. Se a maioria dos ministros seguir o voto de Moraes, a pena dos réus será fixada em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos. Essa pena refere-se ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal. Além disso, os réus deverão pagar uma multa equivalente a dez salários mínimos, por incitação ao crime, conforme disposto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal, já que incentivaram a tomada do poder pelas Forças Armadas.
O Acordo de Não Persecução Penal, oferecido pela PGR, prevê que os réus confessem os crimes que cometeram, paguem uma multa de até R$ 5 mil, compareçam a um curso sobre a democracia e o Estado de Direito e realizem serviços comunitários. Em contrapartida, o processo penal seria encerrado para essas pessoas, e o passaporte de cada uma delas seria devolvido. Vale destacar que essa proposta só foi oferecida a indivíduos que estavam detidos nos acampamentos montados nas proximidades do Quartel-General do Exército em Brasília, e que aceitaram cooperar com o processo.
As condições impostas pelo ANPP são detalhadas e incluem, além do pagamento da multa e da participação em cursos, a realização de 225 horas de serviços comunitários ou à entidades públicas. Os réus também precisarão participar presencialmente de um curso chamado "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado". Uma das restrições importantes impostas a esses manifestantes será a proibição de se ausentarem da comarca de sua residência, além da proibição de utilizar redes sociais. O passaporte dos réus deverá ser retido até que a pena seja extinta, e a possibilidade de revogação do porte de armas para aqueles que já possuam é outra medida que será aplicada caso o acordo seja aceito.
Para os réus que não aceitarem a proposta da PGR e forem condenados, a pena prevista será a mencionada anteriormente: um ano de detenção, com a substituição por restrição de direitos. No entanto, a revogação do porte de arma e a multa, conforme o Código Penal, são aspectos adicionais que agravam a condenação. A medida visa refletir a gravidade dos atos cometidos e servir como um instrumento de punição e prevenção de futuros crimes semelhantes.
Vale ressaltar que, no caso das pessoas que aceitarem o ANPP, as condições impostas não são exatamente leves. Além das restrições de liberdade, a participação no curso sobre democracia e os serviços comunitários representam uma forma de tentar recuperar os réus, educando-os sobre o regime democrático e a importância do respeito ao Estado de Direito. A retenção dos passaportes, além de impedir a fuga para fora do país, é uma medida cautelar que visa garantir que os acusados não possam se eximir de cumprir as obrigações legais impostas.
Com o julgamento ainda em andamento e a expectativa sobre os votos dos outros ministros do STF, o desfecho desse caso poderá ter implicações significativas sobre a forma como o sistema jurídico brasileiro trata os atos antidemocráticos. A possibilidade de uma grande parte dos envolvidos ser condenada sem a opção de um acordo de não persecução penal pode estabelecer um precedente para futuras ações semelhantes, ao mesmo tempo em que a aceitação do ANPP por parte de alguns réus traz à tona um debate sobre como lidar com crimes políticos no contexto democrático.
O próximo passo será o julgamento dos outros dez ministros, cuja decisão final definirá as penas e as condições a serem aplicadas aos manifestantes do 8 de janeiro. Independentemente do resultado, o caso reforça o compromisso do STF em julgar com imparcialidade e dentro dos limites da Constituição, buscando sempre a justiça em casos de grande repercussão política e social.