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STF mantém decisão sobre porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão sobre o porte de maconha para uso pessoal, reforça…

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Maioria do STF rejeita recursos e mantém definição sobre posse de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria de votos contra os recursos apresentados pela Defensoria Pública e …