O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado na decisão pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Juntos, formaram a maioria necessária para que os recursos apresentados não prosperassem, consolidando a interpretação do Supremo de que a posse de uma quantidade específica de maconha não caracteriza, por si só, tráfico da droga.
A questão central do julgamento foi a delimitação entre o porte para consumo pessoal e a comercialização da substância. O STF, de acordo com a decisão, estabeleceu que uma pessoa pode ser considerada usuária de maconha se estiver em posse de até 40 gramas da droga ou de até seis plantas fêmeas da planta de cannabis. Qualquer quantidade superior a isso poderá ser considerada como indicativo de tráfico, embora o Tribunal tenha ressaltado que, nesse caso, outros elementos devem ser levados em consideração antes de uma condenação definitiva.
Gilmar Mendes, durante seu voto, fez questão de esclarecer que a decisão do STF se aplica exclusivamente à maconha e que ela não se estende a outras substâncias, como haxixe ou skunk, que foram mencionadas nos recursos. Essa explicação foi importante para deixar claro que, embora o Supremo tenha tratado da maconha, a questão do porte de outras drogas deverá ser abordada separadamente em julgamentos futuros.
A decisão reflete um posicionamento mais amplo do STF em relação ao entendimento sobre as drogas no Brasil, especialmente no que tange à questão da judicialização das políticas públicas e o impacto dessas decisões na vida de indivíduos que são processados por porte de drogas para consumo pessoal. Com a definição das quantidades e a diferenciação entre usuário e traficante, o Supremo também sinaliza que, em casos anteriores, como aqueles que envolvem prisões por posse de quantidades pequenas, a Justiça poderá revisar suas sentenças à luz desse novo entendimento.
Além disso, o ministro Gilmar Mendes destacou que a decisão não é uma imposição automática de mudanças nos processos, mas que cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenar medidas como "mutirões carcerários" para revisar casos de pessoas que estão presas por porte de maconha dentro dos limites definidos pela Corte. Essa sugestão visa desonerar o sistema penitenciário de pessoas que não têm envolvimento com o tráfico e estão cumprindo penas por atos que, agora, são considerados com uma perspectiva diferente pela Justiça.
O julgamento, portanto, tem um efeito direto no entendimento legal sobre o porte de maconha, além de influenciar a forma como o sistema carcerário poderá lidar com essas situações. A decisão do Supremo, que foi seguida pela maioria dos ministros, também tem implicações para a política pública de drogas no país, uma vez que busca clarificar o que é considerado crime de tráfico e o que pode ser tratado como infração de menor gravidade.
A questão do uso de substâncias psicoativas continua sendo um tema polêmico no Brasil, com divisões entre diferentes setores da sociedade sobre a legalização ou descriminalização de diversas drogas. No entanto, a postura do Supremo parece indicar uma tentativa de equilibrar a aplicação da lei com uma análise mais criteriosa de cada caso, levando em consideração as circunstâncias individuais e os limites legais estabelecidos para o porte de maconha.
Além disso, a decisão reafirma a autoridade do Supremo em questões envolvendo direitos individuais e a aplicação da lei de forma mais humanizada, o que tem sido um tema recorrente em suas deliberações. Com isso, o STF busca garantir que a legislação sobre drogas não seja aplicada de maneira arbitrária, mas sim com base em critérios que diferenciem os usuários dos traficantes de maneira justa e proporcional.
O impacto da decisão também pode ser observado na possível revisão de processos judiciais que envolvem condenações por porte de maconha em quantidades inferiores ao limite estipulado, representando uma possível mudança na forma como esses casos serão tratados nos tribunais inferiores. Dessa maneira, o STF reafirma seu papel de instância máxima na interpretação da Constituição e das leis do Brasil, influenciando diretamente a aplicação da justiça no país.