Segundo fontes ligadas ao governo, o argumento principal a ser levado ao STF é o de que o Congresso teria ultrapassado os limites constitucionais ao revogar atos que tratam de matéria tributária de competência exclusiva do Executivo. A equipe jurídica da Presidência da República deve alegar que não houve aumento de imposto fora dos parâmetros legais e que os decretos se limitaram a ajustes técnicos com base em necessidades fiscais. O governo pretende afirmar que os parlamentares, ao derrubarem os decretos, agiram com motivação política e não jurídica, ferindo assim o princípio da separação entre os Poderes.
A estratégia jurídica de Lula representa mais um capítulo do desgaste institucional que vem se acumulando desde o início do atual mandato. Parlamentares da base e da oposição veem a medida como um ataque direto à autonomia do Legislativo. A leitura entre senadores e deputados é a de que o Executivo está tentando reverter no Judiciário uma derrota sofrida no campo político, desrespeitando o funcionamento natural da democracia. A reação no Congresso é de indignação, especialmente entre líderes do centrão, que têm demonstrado crescente insatisfação com a condução política do Palácio do Planalto.
De outro lado, o governo alega que a derrubada dos decretos compromete o equilíbrio fiscal e enfraquece a autoridade do Ministério da Fazenda, que vem enfrentando resistência para aprovar medidas de ajuste econômico. O ministro Fernando Haddad já vinha alertando, nos bastidores, que a articulação política estava comprometendo os esforços da equipe econômica para manter o país dentro das metas de responsabilidade fiscal. Para Haddad, a reversão dos decretos sobre o IOF é uma ameaça direta à credibilidade do governo junto ao mercado e aos organismos internacionais.
A decisão de acionar o STF também expõe mais uma frente de embate com o Legislativo em um momento em que a governabilidade já se encontra sob tensão. Nas últimas semanas, outras iniciativas do Executivo foram desidratadas ou barradas pelo Congresso, que tem demonstrado autonomia crescente. A tentativa de judicializar a questão é vista por analistas como uma medida arriscada, pois poderá resultar em um novo revés para o governo e ainda desgastar ainda mais a relação com os parlamentares.
No Supremo, a avaliação inicial é de que o caso terá repercussão nacional e poderá criar jurisprudência sobre os limites da atuação dos Poderes em matéria tributária. Ministros da Corte devem ser cautelosos ao tratar de um tema que envolve diretamente as competências constitucionais do Congresso e do Executivo. Há preocupação de que uma decisão favorável a Lula possa ser interpretada como uma invasão do Judiciário no campo da política, o que tornaria ainda mais delicado o equilíbrio entre os Poderes. Por outro lado, um eventual acolhimento parcial da ação poderia abrir margem para uma solução negociada entre os Poderes, algo que alguns ministros defendem nos bastidores.
O contexto do embate é agravado pela crescente polarização que marca o ambiente político em Brasília. A oposição aproveitou a iniciativa do governo para acusá-lo de autoritarismo e desprezo pelo processo democrático. Já governistas tentam emplacar a narrativa de que o Congresso agiu para sabotar a estabilidade econômica e impedir o governo de realizar os ajustes necessários. Em meio a esse cenário, a sociedade observa, mais uma vez, os Três Poderes mergulharem em uma disputa que tem pouco a ver com os reais interesses da população, mas que poderá influenciar diretamente os rumos da política econômica nos próximos meses.
Com a ação judicial agora sob análise do STF, o ambiente político deve se manter instável, com reflexos imediatos na articulação de projetos no Congresso, nas reações do mercado e na agenda de reformas do governo. A crise institucional se aprofunda, e os próximos passos da Corte serão decisivos para definir não apenas o destino dos decretos do IOF, mas também os contornos da relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário em um momento em que a harmonia entre os Poderes parece cada vez mais distante.