A Lei Magnitsky, que permite que os Estados Unidos imponham sanções contra indivíduos envolvidos em abusos de direitos humanos, foi implementada durante o governo de Barack Obama, mas ganhou destaque internacional com a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que investigava fraudes financeiras de grande escala na Rússia. Em sua morte, em 2009, Magnitsky se tornou um símbolo da luta contra abusos de poder. A legislação, que inicialmente visava punir autoridades russas, foi estendida para abranger violações de direitos humanos em qualquer parte do mundo, permitindo que o presidente dos EUA imponha sanções a qualquer indivíduo ou entidade estrangeira com base em evidências confiáveis.
No caso de Alexandre de Moraes, os deputados Salazar e McCormick argumentam que ele representa não apenas um problema para o Brasil, mas uma crescente ameaça para os Estados Unidos. A carta enviada ao presidente norte-americano enfatiza que Moraes deve ser alvo imediato de sanções, devido ao seu suposto envolvimento em práticas que violam direitos humanos e em ações que comprometem a liberdade de expressão e a jurisdição dos EUA. A acusação de censura e abuso de poder judicial é central no pedido dos parlamentares, que enxergam Moraes como alguém que ultrapassa os limites do que consideram ser uma atuação legítima de um ministro da Suprema Corte.
O apoio a essa medida não se limita apenas aos deputados. Elon Musk, conhecido por suas opiniões políticas contundentes e proximidade com Trump, também foi uma das figuras públicas a sugerir o uso da Lei Magnitsky contra Moraes, considerando que suas ações no Brasil podem ser qualificadas como violação de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão. A pressão sobre o governo de Trump, portanto, não é nova, mas agora se torna mais formalizada com a carta dos deputados republicanos.
A aplicação da Lei Magnitsky contra um líder de um país aliado como o Brasil, no entanto, geraria uma série de implicações diplomáticas. Caso as sanções sejam aplicadas, as consequências para Moraes seriam graves, já que ele ficaria impedido de viajar aos Estados Unidos e veria sua capacidade de realizar transações financeiras naquele país severamente restringida. O impacto econômico também se estenderia a qualquer envolvimento financeiro com empresas norte-americanas, o que poderia afetar suas relações profissionais e empresariais.
A situação de Moraes já havia gerado atritos com figuras políticas e empresários brasileiros, principalmente em relação a suas decisões judiciais sobre a liberdade de imprensa e o direito de manifestação. Nos Estados Unidos, o apoio à aplicação da Lei Magnitsky reflete uma postura de desaprovação em relação a essas práticas. A argumentação de que um membro do judiciário de um país democrático esteja sendo acusado de censura e abuso de poder foi o suficiente para que a proposta de sanções fosse levada adiante.
O uso da Lei Magnitsky não é inédito e já foi aplicado em outros contextos, como contra autoridades russas e outros indivíduos envolvidos em abusos de direitos humanos em diversos países. A principal finalidade da legislação é pressionar governos estrangeiros a responsabilizarem-se por suas ações, além de sinalizar aos outros países que os Estados Unidos não tolerarão violações de direitos humanos e comportamentos antidemocráticos. O caso de Alexandre de Moraes, no entanto, traz à tona uma nova dinâmica, pois trata-se de um alvo dentro de um país democrático com o qual os Estados Unidos mantêm relações estreitas.
Em 2016, o Congresso dos EUA promulgou o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, uma extensão da Lei Magnitsky, permitindo que o governo dos Estados Unidos imponha sanções a indivíduos de qualquer parte do mundo, sempre com base em evidências confiáveis de abusos de direitos humanos. A lei permite que o presidente determine, com base em informações de inteligência e investigações, quem será alvo das sanções, e o impacto pode ser substancial, afetando a mobilidade internacional e a estabilidade financeira dos sancionados.
Por enquanto, o governo dos EUA ainda não se manifestou oficialmente sobre o pedido dos parlamentares republicanos. No entanto, a carta dos deputados de Donald Trump representa uma intensificação da pressão sobre o presidente norte-americano para que adote uma postura mais rigorosa contra a figura de Alexandre de Moraes, ampliando o alcance da Lei Magnitsky para além das fronteiras da Rússia e envolvendo um país da América Latina. O desenrolar dessa situação pode ter grandes repercussões tanto nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos quanto na política interna brasileira.