Durante o processo, os advogados que foram contatados pela Justiça informaram que não tinham autoridade para receber a citação ou a intimação em nome da empresa, uma vez que não eram representantes legais da plataforma no Brasil. Diante dessa falta de estrutura legal, Moraes concluiu que a empresa não poderia operar no país sem a devida representação e determinou que fosse apresentado, em um prazo de 48 horas, um responsável legal para atender às exigências da Justiça brasileira.
Além de exigir o representante legal, o ministro também ordenou que a empresa comprove a regularidade da sua constituição no Brasil. Moraes pediu documentação oficial, como o registro na Junta Comercial, que comprove a existência legal da Rumble no país, sob pena de suspensão imediata de suas atividades no território brasileiro. A decisão visa assegurar que a plataforma cumpra as normas jurídicas e legais exigidas para que possa operar de maneira legal no Brasil.
A falta de um representante legal no Brasil e a dificuldade em localizar a plataforma para tratar de questões judiciais já haviam sido identificadas anteriormente em outros processos. Este impasse também foi citado como um obstáculo que contribuiu para a demora na autorização da operação do X, antigo Twitter, no Brasil no ano passado. A ausência de uma estrutura formalizada para a atuação das plataformas digitais no país tem gerado discussões sobre a necessidade de maior regulamentação das redes sociais, principalmente no que diz respeito à responsabilidade dessas empresas sobre os conteúdos disseminados em seus canais.
Em sua decisão, Moraes ainda determinou que a comunicação com a plataforma seja feita através do e-mail indicado pela empresa, uma vez que, até o momento, não há um representante físico ou jurídico no Brasil. Essa medida busca garantir que, mesmo sem um representante no país, a empresa seja devidamente informada sobre as obrigações legais e judiciais que precisa cumprir.
A Rumble, que se destaca por ser uma plataforma de vídeo conhecida por seu público conservador, já foi alvo de diversas críticas por permitir a disseminação de conteúdos considerados por muitos como extremistas ou de teor conspiratório. A plataforma tem sido apontada como um ambiente propício para discursos de ódio, especialmente por conta de canais como o de Allan dos Santos, que promove teorias da conspiração e conteúdos voltados à desinformação. O caso tem gerado atenção no Brasil, pois a Rumble se recusa a bloquear certos conteúdos, argumentando que deve garantir a liberdade de expressão dos seus usuários.
Ao determinar que a plataforma se regularize no Brasil, Moraes reforça seu posicionamento em relação à responsabilidade das redes sociais em cumprir as leis do país e na luta contra a disseminação de conteúdos prejudiciais à ordem pública e à democracia. O bloqueio do canal de Allan dos Santos, um dos principais alvos da Justiça brasileira em investigações sobre fake news e desinformação, representa um esforço das autoridades em coibir a propagação de conteúdos extremistas, que ameaçam a estabilidade política e social do Brasil.
A decisão do ministro Moraes está em sintonia com uma série de ações que visam dar mais controle sobre o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, especialmente no contexto das eleições e das preocupações com a propagação de fake news. A exigência de uma representação legal para empresas estrangeiras, como o Rumble, se alinha ao objetivo de garantir que tais plataformas se submetam às normativas brasileiras e que possam ser responsabilizadas por eventuais violações da lei.
O prazo de 48 horas estabelecido por Moraes coloca pressão sobre a Rumble para que resolva a questão da sua representação legal no Brasil de forma urgente. Caso a empresa não cumpra a determinação, a possibilidade de suspensão de suas atividades no país poderá afetar não apenas o funcionamento da plataforma, mas também a sua presença no mercado digital brasileiro, onde há um número crescente de usuários. A decisão do ministro, portanto, marca um novo capítulo na regulamentação das redes sociais e da atuação de plataformas estrangeiras no Brasil, com reflexos em sua estrutura jurídica e na forma como essas empresas lidam com as leis locais.