A manifestação do Ministério Público foi formalizada por meio de uma representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que destacou preocupações quanto à real necessidade e à justificativa do aumento de despesas públicas envolvidas com a medida. A iniciativa da Câmara se baseia em um cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados reflita de forma mais precisa a população dos estados, considerando os dados atualizados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, o procurador questiona se essa redistribuição exigiria, de fato, a criação de novas vagas ou se poderia ser realizada dentro do atual limite de parlamentares.
Na representação enviada ao TCU, Lucas Furtado argumenta que a medida implica em aumento de custos para os cofres públicos sem que haja uma justificativa clara sobre sua necessidade. Ele questiona diretamente se há mesmo a necessidade de ampliar o número de deputados federais ou se bastaria uma redistribuição proporcional entre os estados, conforme o tamanho das populações atualizadas. Segundo Furtado, é necessário avaliar de maneira mais criteriosa se o cumprimento da decisão do STF precisa passar por uma expansão do Legislativo ou se há caminhos alternativos menos onerosos para os contribuintes.
O texto da representação traz ainda outros pontos de reflexão. O procurador cita a já significativa quantidade de parlamentares existentes no país e indaga se o acréscimo de 18 cadeiras teria um impacto real na qualidade da representação política. Ele também alerta que, além do custo direto com salários e benefícios dos novos deputados, há despesas indiretas consideráveis, como estrutura administrativa, assessores e verba de gabinete. Em um momento em que o país busca conter gastos e equilibrar as contas públicas, Furtado ressalta que decisões desse tipo devem ser embasadas em critérios técnicos e na responsabilidade fiscal.
A proposta de ampliação aprovada na Câmara ainda precisa passar pelo Senado Federal para ser definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico. Caso seja aprovada, o novo número de deputados passaria a vigorar a partir das eleições gerais de 2026, o que implicaria em mudanças no cálculo do quociente eleitoral, na formação de coligações e na própria dinâmica política do Congresso Nacional.
O debate em torno da reforma da representatividade na Câmara dos Deputados tem sido um tema constante desde que o STF determinou, em 2018, que o Legislativo deveria atualizar a distribuição das cadeiras com base nos dados populacionais mais recentes. A falta de revisão periódica vinha sendo motivo de críticas, uma vez que o crescimento demográfico de certos estados não estava sendo acompanhado por um aumento proporcional de sua representação na Câmara. Ainda assim, o julgamento do Supremo não impôs a criação de novas vagas, apenas ordenou que a proporcionalidade fosse revista.
Diversos analistas políticos e especialistas em contas públicas têm alertado para os riscos de um crescimento desnecessário do tamanho do Parlamento. Segundo esses críticos, a ampliação do número de cadeiras não garante automaticamente uma representação mais justa e pode ser percebida como uma forma de inflar a máquina pública, especialmente em tempos de crise fiscal. Por outro lado, alguns defensores da medida argumentam que a criação das novas vagas é o único meio de garantir que estados mais populosos, como Pará e Amazonas, que tiveram crescimento expressivo no último censo, tenham sua voz devidamente ampliada na Câmara.
A controvérsia levanta, mais uma vez, a importância de um debate mais amplo sobre a reforma política no Brasil. O questionamento do Ministério Público ao TCU pode levar a uma revisão da proposta ou, ao menos, provocar um adiamento em sua tramitação. Resta agora acompanhar os desdobramentos dessa discussão nos próximos meses, especialmente no Senado, onde o projeto será novamente avaliado. O posicionamento do TCU, por sua vez, poderá influenciar significativamente a condução do tema dentro do Congresso Nacional.