Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, é investigado por suposta participação em uma articulação para abalar a ordem democrática do país. O inquérito, que tramita no STF, o coloca como peça-chave em um grupo que teria atuado para monitorar ilegalmente autoridades públicas, se aproveitando da estrutura da Abin para alimentar estratégias paralelas ao funcionamento institucional. As acusações contra o deputado incluem associação criminosa, violação de sigilo funcional, tentativa de abolição do Estado democrático de direito, entre outros crimes. A Procuradoria-Geral da República sustenta que sua conduta teria contribuído para a organização de ações que visavam desestabilizar o sistema político brasileiro.
O parecer aprovado na CCJ confronta diretamente a decisão anterior da Primeira Turma do STF, que havia aceitado a denúncia contra Ramagem e permitido o prosseguimento do processo. A nova determinação da Câmara, no entanto, impede temporariamente o andamento da ação, com base na argumentação de que a imunidade parlamentar garante ao deputado o direito de não ser processado enquanto estiver no exercício do mandato, salvo em situações de flagrante ou crimes que não permitam fiança. A medida foi interpretada por setores do Congresso como uma resposta necessária ao que chamam de interferência excessiva do Judiciário nas questões políticas do país.
O caso teve repercussão imediata no meio político. De um lado, deputados alinhados ao governo e à oposição acusaram a comissão de agir como um escudo para proteger aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para esses parlamentares, a decisão representa um enfraquecimento das instituições e abre espaço para que investigações legítimas sejam interrompidas por interesses políticos. Já a ala bolsonarista comemorou o resultado, classificando-o como uma vitória contra abusos judiciais e perseguições ideológicas. Eles alegam que o Judiciário, ao transformar adversários políticos em réus, extrapola suas funções constitucionais e compromete o equilíbrio entre os poderes.
No mesmo dia da aprovação do parecer, Jair Bolsonaro reapareceu publicamente em Brasília, participando de uma manifestação que reuniu milhares de apoiadores. Foi sua primeira aparição após uma internação hospitalar para cirurgia no intestino. O evento contou com forte mobilização de conservadores e religiosos, que caminharam ao lado do ex-presidente pelas ruas da capital federal. Entre os manifestantes, havia cartazes com pedidos de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e críticas diretas ao Supremo Tribunal Federal. A presença de Bolsonaro foi vista como um recado político e um ato de resistência simbólica diante do cerco jurídico enfrentado por ele e seus aliados.
Parlamentares da base bolsonarista associaram a manifestação à decisão da CCJ, alegando que ambas refletem um movimento maior de enfrentamento à chamada judicialização da política. Para eles, trata-se de um esforço institucional para resgatar as prerrogativas do Legislativo e impedir que decisões judiciais afetem o mandato de representantes eleitos pelo voto popular. Segundo um deputado influente do grupo, a medida não é uma forma de proteger criminosos, mas sim de assegurar que os parlamentares tenham condições de exercer suas funções sem interferências indevidas.
Juristas consultados por veículos da imprensa se dividiram quanto aos efeitos e à legalidade da decisão. Alguns defendem que o Congresso agiu dentro de seus direitos constitucionais ao interpretar os limites da imunidade parlamentar. Outros, no entanto, alertam para os riscos que esse tipo de decisão representa para a independência dos poderes e o bom funcionamento do Estado de Direito. Há ainda quem veja no ato da CCJ um precedente perigoso, capaz de ser utilizado em futuras tentativas de obstrução de justiça.
Embora a votação na comissão represente um passo significativo, a proposta ainda precisa passar por novas etapas antes de se tornar efetiva. O texto deverá ser analisado no plenário da Câmara e, eventualmente, no Senado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal poderá reagir institucionalmente, argumentando que decisões judiciais não podem ser derrubadas por comissões parlamentares. O país agora acompanha com atenção os desdobramentos deste novo capítulo da crise entre os poderes, em um momento em que a tensão institucional volta a ocupar o centro do debate político nacional.