Na última terça-feira (11), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal se manifeste em relação à lei nº 15.077 de 2024, que alterou as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi solicitada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), que contesta as novas disposições da lei, argumentando que elas representam um retrocesso para a população mais vulnerável do Brasil.
A principal crítica da ABA está relacionada a um ponto específico da nova legislação, que exige que o cadastro dos beneficiários do BPC seja atualizado a cada dois anos para garantir a continuidade do benefício. Segundo a associação, essa exigência desconsidera a realidade de muitos brasileiros, especialmente aqueles que residem em áreas rurais ou em regiões com difícil acesso à tecnologia, como a internet. A medida, de acordo com a ABA, pode excluir uma parcela significativa da população que depende do BPC para garantir a sobrevivência digna, sem considerar as dificuldades logísticas enfrentadas por essas pessoas.
Além disso, a Associação questiona outros pontos da legislação que, segundo ela, endurecem as condições para a concessão do benefício, tornando ainda mais difícil o acesso de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. A crítica central é de que, ao impor barreiras administrativas, o governo poderia estar dificultando o acesso à assistência social, que deveria ser mais acessível justamente para quem mais precisa.
Em sua decisão, o ministro Kassio Nunes Marques solicitou que o governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), além da Câmara dos Deputados e do Senado, se manifestem sobre a questão. A expectativa é que o STF analise a questão com celeridade, dada a urgência do tema, que envolve um grande número de pessoas que dependem do BPC para sua subsistência.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada em razão da preocupação com os impactos da nova lei na vida de milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres e idosos, que têm no BPC a única fonte de renda. A inclusão de exigências como a atualização do cadastro pode colocar em risco a continuidade do benefício para muitas dessas pessoas. A ABA também argumenta que a nova legislação não leva em consideração as condições socioeconômicas de muitos beneficiários, que podem ter dificuldades para se locomover até os locais de atualização de dados ou até mesmo acessar a internet, ferramenta essencial para realizar o procedimento.
O BPC é um benefício assistencial pago a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover sua própria manutenção. A concessão do benefício está vinculada à comprovação de que a renda per capita da família é inferior a um quarto do salário mínimo, o que já representa uma barreira significativa para muitos que buscam o auxílio.
A nova legislação, ao estabelecer regras mais rígidas, foi parte de um pacote de austeridade fiscal proposto pelo governo, que visa ao corte de gastos públicos. No entanto, a medida gerou controvérsias, com críticas de diversos setores da sociedade, que veem a alteração como uma forma de restringir o acesso de quem mais precisa de apoio governamental. Além disso, a aprovação da lei no final de 2024 não passou despercebida por especialistas em direitos humanos, que alertam para o potencial impacto negativo da medida sobre a população mais vulnerável.
Agora, com a decisão do STF, o governo terá que justificar a necessidade dessas mudanças e explicar como elas não prejudicam o acesso ao benefício de maneira excessiva, além de aguardar as manifestações dos outros envolvidos no processo. A expectativa é que o julgamento da ação aconteça em breve, mas o tempo de análise dependerá das respostas que serão fornecidas pelas partes interessadas.
O ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, tem um histórico de decisões que buscam garantir a proteção dos direitos fundamentais, o que levanta expectativas de que ele se atente aos argumentos apresentados pela ABA sobre a exclusão social que poderia ser causada pela nova regulamentação. Caso o STF acolha os argumentos da Associação Brasileira de Advogados, a lei poderá ser considerada inconstitucional em parte, trazendo uma vitória para aqueles que defendem a ampliação e não a restrição do acesso aos benefícios assistenciais no Brasil.
Este é um momento importante para a política social brasileira, pois o futuro de milhões de cidadãos que dependem do BPC para sobreviver está em jogo. O Supremo Tribunal Federal terá o papel de decidir se a flexibilização das regras para a concessão do benefício será possível sem ferir os direitos daqueles que mais precisam da assistência do Estado. A decisão tem o potencial de impactar diretamente a vida de muitas pessoas, e o cenário jurídico continua a se desenrolar enquanto as autoridades buscam a melhor solução para esse impasse.