O Sesc, por exemplo, inclui em seu conselho fiscal os ministros Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, e Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego. No entanto, o Sesc apenas divulgou os pagamentos recebidos por Padilha, que, entre janeiro e outubro de 2024, participou de duas reuniões e recebeu R$ 28 mil mensais em honorários, totalizando R$ 257 mil ao longo do ano, o que significa cerca de R$ 128,5 mil por reunião. Os valores pagos a Marinho não foram informados pela instituição. O Sesc não se manifestou sobre o assunto quando procurado.
No Senac, o cenário se repete, mas com a presença dos ministros Marcio Macêdo, da Secretaria-geral da Presidência, e Camilo Santana, da Educação, em seu conselho fiscal. Macêdo participou de sete encontros durante 2024, recebendo R$ 21 mil em seis meses. Santana, por sua vez, participou de pelo menos um encontro, mas o valor pago a ele não foi divulgado. O Senac, assim como o Sesc, não retornou aos questionamentos do Estadão sobre as reuniões e os valores pagos aos ministros.
A falta de transparência gerou críticas. Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, classificou a omissão de dados como uma violação da LAI, que exige que as informações divulgadas sejam completas e atualizadas. A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, afirmou que as entidades do Sistema S devem divulgar essas informações em seus sites. A CGU também reiterou que as entidades têm a obrigação de assegurar que as informações fornecidas sejam precisas.
Além do Sesc e do Senac, outras instituições, como Itaipu Binacional, Apex Brasil e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), também contam com ministros em seus conselhos. A Apex e a ABDI não remuneram os membros de seus conselhos, enquanto a Itaipu, por sua vez, pagava R$ 34 mil por reunião aos seus conselheiros em 2024, embora nunca tenha divulgado oficialmente os valores. Entre os ministros que fazem parte do conselho de Itaipu estão Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Silveira. Além deles, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, fazem parte do conselho fiscal da Apex.
A questão do pagamento de jetons aos ministros também ganhou destaque após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2023. O tribunal decidiu que os valores pagos a ministros de Estado por sua participação em conselhos fiscais ou de administração de empresas estatais não são limitados pelo teto salarial do serviço público, que atualmente é de R$ 46 mil. Isso significa que os pagamentos extras recebidos por ministros como Padilha e Macêdo, que somaram R$ 257 mil e R$ 129 mil, respectivamente, não são considerados ilegais ou irregulares, apesar de estarem muito acima do salário previsto para um servidor público.
A falta de clareza sobre os pagamentos a ministros de Estado em entidades do Sistema S, como Sesc e Senac, e o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação geraram um debate sobre a necessidade de maior transparência no setor público, especialmente quando se trata de valores pagos a figuras políticas em cargos de destaque. A CGU e outras autoridades competentes terão de monitorar de perto essas práticas para garantir que os dados sejam divulgados de forma íntegra e transparente, conforme exige a legislação vigente.
Essa situação levanta questões sobre a verdadeira magnitude desses pagamentos e a forma como o governo e suas entidades vinculadas gerenciam os recursos públicos. Enquanto o governo de Lula tem enfrentado críticas em diversos setores, a falta de clareza sobre os pagamentos a ministros em conselhos fiscais pode ser mais um ponto de pressão em um cenário político já delicado. O cumprimento da Lei de Acesso à Informação é visto como uma forma de garantir que os cidadãos tenham acesso pleno aos dados sobre o uso de recursos públicos e a gestão do governo.