A questão que motivou a decisão da Corte de Contas envolve a forma como o governo federal tem operado o programa, que, segundo o TCU, não respeita completamente a legalidade orçamentária. A medida cautelar que foi revogada havia sido aplicada em janeiro pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo, com base em um relatório técnico que apontava irregularidades no financiamento do programa. O relatório indicava que os recursos destinados ao Pé-de-Meia não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que levou à suspensão temporária dos repasses.
O Pé-de-Meia é um programa criado para garantir a poupança de estudantes que precisam de apoio financeiro para concluir seus estudos. Embora tenha sido uma das promessas de destaque do governo Lula, sua implementação enfrentou obstáculos relacionados à forma de financiamento. Os auditores do TCU alertaram que os fundos usados para o programa, como os provenientes do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), não estavam corretamente incorporados ao orçamento da União, violando o princípio da universalidade orçamentária.
Após o bloqueio dos recursos, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do relator, defendendo que não havia ilegalidade na transferência de recursos para o programa. A AGU argumentou que o funcionamento do Pé-de-Meia não comprometia as normas fiscais e que a medida cautelar de bloqueio de recursos deveria ser revertida. O TCU, por sua vez, entendeu que, enquanto a proposta para adequação orçamentária não for enviada ao Congresso, os pagamentos aos estudantes poderiam continuar, desde que observadas as orientações e correções necessárias.
A decisão foi tomada após uma sessão no plenário do TCU, que se prolongou por mais de três horas, durante as quais os ministros tentaram chegar a um consenso sobre o caso. Inicialmente, foram apresentadas quatro linhas de voto, com propostas divergentes dos ministros Augusto Nardes, Bruno Dantas, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, interrompeu a votação para permitir que os ministros buscassem um entendimento comum. Ao final, foi adotada uma decisão intermediária, que estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo apresentasse a proposta de adequação orçamentária.
Essa decisão trouxe alívio para o governo federal, uma vez que a liberação dos recursos é fundamental para o cumprimento de uma das promessas eleitorais de Lula. No entanto, o governo terá agora que trabalhar rapidamente para ajustar o Pé-de-Meia à legalidade orçamentária, o que incluirá enviar uma proposta ao Congresso para incorporar os valores ao orçamento de 2025. O processo de inclusão do programa no orçamento deve ser discutido no Congresso Nacional, que começará a votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 após o carnaval, em março.
Além disso, caso o governo não consiga viabilizar a inclusão do programa na proposta orçamentária de 2025, poderá recorrer a uma alternativa, enviando um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso para abrir créditos adicionais à LOA assim que for aprovada. Isso garantiria mais tempo para a inclusão dos recursos necessários para o programa sem comprometer o orçamento regular da União.
O bloqueio dos R$ 6 bilhões havia gerado controvérsia, com críticas tanto da oposição quanto da base do governo. Enquanto a oposição argumentava que o programa poderia estar infringindo normas fiscais e comprometendo a saúde financeira do país, aliados do governo defendiam que a medida era necessária para apoiar a educação e garantir o acesso de mais estudantes ao financiamento de seus estudos. A revisão do TCU acabou gerando uma solução intermediária, que permitirá a continuidade do programa, mas exige a adequação formal do financiamento, o que representa um desafio para o governo.
Com essa decisão, o TCU reafirma seu papel de fiscalizar as contas públicas e assegurar que o governo cumpra as regras orçamentárias e fiscais, ao mesmo tempo em que reconhece a importância de programas como o Pé-de-Meia para o futuro dos estudantes brasileiros. Agora, resta saber como o governo lidará com a necessidade de incluir o programa no orçamento de 2025 e negociar com o Congresso para garantir sua viabilidade.