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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de ampliar o acesso ao aborto legal no Brasil. O pedido, protocolado na última segunda-feira, argumenta que a legislação atual restringe indevidamente a realização do procedimento apenas a médicos, impedindo que outros profissionais de saúde possam atuar nesses casos. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que já analisa outro processo relacionado ao tema, a ADPF 989, também de autoria do PSOL.
A nova ação, intitulada ADPF 1207, contesta a interpretação do Código Penal que permite o aborto legal apenas quando realizado por médicos. Segundo os autores do pedido, essa restrição viola direitos fundamentais das mulheres e impede que o procedimento seja feito com maior acessibilidade dentro do sistema de saúde. O PSOL e a Aben defendem que enfermeiros e outros profissionais de saúde, devidamente capacitados, poderiam realizar o aborto legal em unidades básicas de saúde e clínicas especializadas, o que, segundo eles, tornaria o acesso mais ágil e seguro para as mulheres.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: quando há risco de vida para a gestante, em casos de estupro ou quando o feto é diagnosticado com anencefalia, condição que impede o desenvolvimento do cérebro. Fora desses casos, tanto a mulher que realiza o aborto quanto quem o provoca podem ser punidos criminalmente.
O pedido protocolado pelo PSOL e pela Aben também faz referência a diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda a ampliação do direito ao aborto como uma forma de reduzir complicações e mortes maternas. De acordo com os autores da ação, permitir que outros profissionais de saúde realizem o procedimento poderia aliviar a sobrecarga do sistema médico e garantir um atendimento mais amplo às mulheres que se enquadram nas hipóteses previstas em lei.
A ação também cita a possibilidade do aborto ser realizado de forma medicamentosa, sem necessidade de intervenção cirúrgica. Segundo o PSOL e a Aben, o uso de medicamentos para interromper a gravidez de forma segura e eficaz já é uma realidade em diversos países e poderia ser adotado amplamente no Brasil. Os partidos argumentam que, com o devido acompanhamento de profissionais de saúde, a medida tornaria o acesso ao aborto legal mais democrático e eficiente.
No entanto, especialistas alertam para os riscos do uso indiscriminado de medicamentos abortivos. O misoprostol, substância frequentemente utilizada para esse fim, pode causar efeitos adversos graves, como hemorragias, dores intensas, náuseas, vômitos e até complicações mais severas, como perfuração uterina. Além disso, o uso de tais medicamentos sem acompanhamento médico pode levar a casos de aborto incompleto, aumentando os riscos para a saúde da mulher.
A nova investida do PSOL em favor da ampliação do aborto legal gerou reações imediatas de setores mais conservadores e de parlamentares que se opõem à flexibilização das regras. Para críticos da proposta, o pedido ao STF pode ser interpretado como uma tentativa de avançar a pauta do aborto por vias judiciais, sem um amplo debate no Congresso Nacional. Líderes religiosos e grupos pró-vida também se manifestaram contra a ação, argumentando que a medida poderia abrir caminho para a legalização irrestrita do aborto no país.
A discussão sobre o tema não é novidade no STF. Nos últimos anos, diversas ações têm sido apresentadas na Suprema Corte buscando ampliar o acesso ao aborto legal. Em 2012, o tribunal já havia decidido descriminalizar o aborto em casos de fetos anencéfalos, sob a justificativa de que a manutenção da gestação nesses casos impunha sofrimento desnecessário às mulheres. Mais recentemente, a ADPF 442, apresentada pelo PSOL, pede a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, independentemente da justificativa. Essa ação ainda aguarda julgamento.
Agora, caberá ao ministro Edson Fachin decidir se a ADPF 1207 será analisada pelo plenário do STF ou se a questão será remetida a instâncias inferiores. Caso a ação seja aceita, o tema poderá ser debatido entre os ministros da Suprema Corte, o que pode resultar em uma decisão com impactos significativos na legislação brasileira sobre o aborto.
Enquanto isso, a polêmica sobre o tema continua a dividir opiniões no Brasil. De um lado, defensores da ampliação dos direitos reprodutivos femininos argumentam que a medida garantirá mais segurança às mulheres e evitará mortes em decorrência de procedimentos clandestinos. Do outro, opositores alertam para os riscos de banalização do aborto e para as possíveis consequências da retirada da exigência de acompanhamento médico especializado.
O debate sobre o aborto no Brasil é complexo e envolve questões éticas, morais, religiosas e de saúde pública. Com a nova investida do PSOL no STF, o tema volta ao centro das discussões políticas e jurídicas do país, reacendendo o embate entre aqueles que defendem a ampliação dos direitos das mulheres e os que acreditam na necessidade de proteger a vida desde a concepção. A decisão do STF poderá ter repercussões duradouras e influenciar o futuro das políticas públicas sobre o aborto no Brasil.