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Quase 60% das proposições na CCJ estão sob relatoria de senadores da oposição, o que pode influenciar o andamento dos debates e votações. O Projeto de Decreto Legislativo 343/2023, apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores, propõe a convocação de um plebiscito para que os eleitores decidam se o aborto deve ser legalizado no Brasil. O relatório, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), defende que a consulta popular é uma maneira democrática de deliberar sobre temas de grande relevância. O tema já é discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADPF 442, que tenta descriminalizar o aborto até a 22ª semana de gestação.
Outra proposta polêmica que pode avançar é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumenta que a medida pode reduzir o aliciamento de menores pelo crime organizado. O relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) excluiu a previsão inicial de punição penal para menores de 14 anos envolvidos em crimes hediondos. O tema é alvo de intensos debates, dividindo parlamentares entre aqueles que defendem um endurecimento das regras para jovens infratores e os que acreditam que a mudança não reduzirá a criminalidade e pode comprometer o desenvolvimento social desses jovens.
Entre os temas que enfrentam resistência da oposição, está o Projeto de Lei 2.356/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou apenas um dos dois nos documentos oficiais de um cidadão. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou relatório favorável à proposta, argumentando que negar esse direito a casais homoafetivos configura discriminação e fere o princípio da igualdade.
Outro tema que deve mobilizar parlamentares é o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), que propõe a proibição do uso da linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas. O parlamentar argumenta que essa forma de comunicação dificulta a aprendizagem da norma culta da língua portuguesa e gera insegurança jurídica. A proposta reforça leis estaduais semelhantes, como a aprovada no Amazonas em 2023, que posteriormente foi derrubada pelo STF sob a justificativa de que legislar sobre a língua portuguesa é competência da União.
A pauta da CCJ também inclui alterações na legislação eleitoral por meio do novo Código Eleitoral, que busca consolidar diversas normas em um único documento. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê mudanças como a reserva de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para mulheres e a exigência de que ao menos 30% das candidaturas proporcionais sejam de um mesmo gênero. Outra proposta que trata de cotas é o PLS 300/2017, do senador Romário (PL-RJ), que sugere a reserva de 2% a 5% dos cargos comissionados no serviço público federal para pessoas com deficiência, dependendo do tamanho do órgão.
Além desses temas, a CCJ deve analisar projetos sobre flexibilização de regras ambientais para estados da Amazônia, a criação de um benefício mensal para crianças em situação de pobreza e a concessão automática de porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
A decisão sobre a inclusão desses projetos na pauta cabe ao presidente da CCJ, atualmente o senador Davi Alcolumbre (União-AP), cujo mandato de dois anos se encerra. Em fevereiro, os senadores elegerão o novo presidente do Senado e, em seguida, os presidentes das comissões. A composição da nova liderança da CCJ poderá influenciar diretamente o andamento dessas propostas e os rumos do debate legislativo nos próximos meses.
